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Sobre os convênios

A modalidade Convênios atende os projetos que são financiados com recursos públicos e que devem seguir normas e legislações pertinentes, tanto quanto da execução quando da prestação de contas.

Algumas agências de fomento obrigam a utilização do SICONV: Brasília, 13/12/2011 – As transferências de recursos federais feitas pela União para entidades privadas sem fins lucrativos devem estar obrigatoriamente cadastradas no Sistema de Convênios do Governo Federal (SICONV) a partir de 16 de janeiro. A determinação está no decreto nº 7.641, publicado no Diário Oficial da União.

Nos termos formais dos convênios, a FUJB aparece como Proponente e a Unidade Acadêmica responsável pelo desenvolvimento técnico dos projetos aparece como….

Existem os chamados “Convênios Específicos” que são aqueles em que os recursos entram pela UFRJ e são destinados ao desenvolvimento de algum projeto a ser administrado pela FUJB, nestes casos é obrigatório o uso do SICONV.

A Lei de Inovação Tecnológica (10.973, 02/12/2004). em seu artigo 10º prevê que as Fundações sejam ressarcidas das despesas operacionais envolvidas na administração dos convênios.

Art. 10. Os acordos e contratos firmados entre as ICT, as instituições de apoio, agências de fomento e as entidades nacionais de direito privado sem fins lucrativos voltadas para atividades de pesquisa, cujo objeto seja compatível com a finalidade desta Lei, poderão prever recursos para cobertura de despesas operacionais e administrativas incorridas na execução destes acordos e contratos, observados os critérios do regulamento.

No caso dos Convênios específicos, a portaria Interministerial nº 507, de 24 de novembro de 2011, no parágrafo único do Artigo 52 prevê:

Parágrafo único. Os convênios celebrados com entidades privadas sem fins lucrativos, poderão acolher despesas administrativas até o limite de 15% (quinze por cento) do valor do objeto, desde que expressamente autorizadas e demonstradas no respectivo instrumento e no plano de trabalho.